Direito Administrativo EmÁudio: Imissão Provisória na Posse A desapropriação, em regra, somente se completa depois de efetuado o pagamento da devida indenização. Caso contrário, estaria sendo desatendido o mandamento constitucional que exige prévia indenização. Porém, desde que haja declaração de urgência pelo poder público e depósito prévio, é possível ocorrer a chamada imissão provisória na posse. O expropriado passa a ter a posse provisória do bem ...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo estudaremos as modalidades de Intervenção do Estado na Propriedade Privada: servidão administrativa, requisição administrativa, ocupação temporária, limitações administrativas, tombamento e desapropriação.

Aperte o play e bons estudos!

Duração Total: 1 hora 6 minutos 50 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 15

Intervenção do Estado na Propriedade Privada

Direito Administrativo EmÁudio: Imissão Provisória na Posse A desapropriação, em regra, somente se completa depois de efetuado o pagamento da devida indenização. Caso contrário, estaria sendo desatendido o mandamento constitucional que exige prévia indenização. Porém, desde que haja declaração de urgência pelo poder público e depósito prévio, é possível ocorrer a chamada imissão provisória na posse. O expropriado passa a ter a posse provisória do bem antes de finalizada a ação de desapropriação. A declaração de urgência pode ser feita pelo Poder Público na própria declaração expropriatória ou depois a qualquer momento, mesmo no curso do processo judicial.
O valor do depósito prévio para permitir a imissão provisória na posse será arbitrado pelo juiz, segundo critérios estabelecidos em lei. Ou seja, não se trata do valor definitivo da indenização, o qual somente será determinado ao final do procedimento de desapropriação, com a transferência do bem.
Para compensar a diferença entre o valor do depósito prévio e o realmente devido ao final do processo, são pagos juros compensatórios ao expropriado.  Então essa foi a imissão provisória na posse

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