Arte. 10. Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis ​​do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardo ou a omissão de dados técnicos indispensáveis ​​à proposição da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público. Arte. 11. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de combinação diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente da exigência do autor. Arte. 12. Poderá o juiz conceder mandato liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo. § 1º A exigência de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar graves lesões à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal a que concorrer ao conhecimento do recurso pertinente suspender a execução da liminar, em decisão liminar, em decisão fundamentada, da qual caberá agravo para um...

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Legislação MPMG - Direito

Esta Lei dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, entre outros, e dá outras providências.

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Lei da Ação Civil Pública

Lei 7.347/85

Arte. 10. Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis ​​do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardo ou a omissão de dados técnicos indispensáveis ​​à proposição da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público. Arte. 11. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de combinação diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente da exigência do autor. Arte. 12. Poderá o juiz conceder mandato liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo. § 1º A exigência de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar graves lesões à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal a que concorrer ao conhecimento do recurso pertinente suspender a execução da liminar, em decisão liminar, em decisão fundamentada, da qual caberá agravo para uma das turmas julgadas, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da publicação do ato. § 2º A multa cominada liminarmente só será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento. Arte. 13. Havendo instruções em dinheiro, a indenização pelos danos causados ​​reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente do Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens prejudicados.  § 1o. Enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro ficará depositado no estabelecimento oficial de crédito, em conta com correção monetária.  § 2o Havendo acordo ou previsão com fundamento em dano causado por ato de discriminação étnica nos termos do disposto no art. 1o desta Lei, a prestação em dinheiro reverterá diretamente ao fundo de que trata o caput e será utilizada para ações de promoção da igualdade racial, conforme definição do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, nas hipóteses de extensão nacional, ou dos Conselhos de Promoção de Igualdade Racial estaduais ou locais, nas hipóteses de danos de extensão regional ou local, respectivamente.  Art. 14. O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte. Arte. 15. Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.