Arte. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão jurisdicional, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipóteses em que qualquer legitimado poderá tentar outra ação com fundamento idêntico, valendo-se de nova prova.  Art. 17. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis ​​pela proposta da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.  Art. 18. Nas ações que tratam desta lei, não haverá adiantam...

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Legislação MPMG - Direito

Esta Lei dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, entre outros, e dá outras providências.

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Lei da Ação Civil Pública

Lei 7.347/85

Arte. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão jurisdicional, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipóteses em que qualquer legitimado poderá tentar outra ação com fundamento idêntico, valendo-se de nova prova.  Art. 17. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis ​​pela proposta da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.  Art. 18. Nas ações que tratam desta lei, não haverá adiantamentos de custos, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem informativos da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custos e despesas processuais.  Art. 19. Aplicar-se à ação civil pública, previsto nesta Lei, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, naquilo em que não contrarie suas disposições. Arte. 20. O fundo de que trata o art. 13 desta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 21. Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que institui o Código de Defesa do Consumidor.  Art. 22. Esta lei entra em vigor nos dados de sua publicação.  Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário.