Capítulo II Dos Benefícios Seção I Da Aposentadoria Seção II Do Auxílio-Natalidade Art. 196. O auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em qu...

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Legislação TCU - Técnico

Neste módulo o professor Erick Alves narra a Lei 8.112/1990 e suas alterações. Esta Lei dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

A Lei 8.112/90 é uma das leis mais cobradas em provas de Direito Administrativo para concursos federais.

Narração: Erick Alves @proferickalves
Produção: DJ Rádio Comunicações @filmeefotodjradio

Lei 8.112/90

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União

Capítulo II Dos Benefícios Seção I Da Aposentadoria Seção II Do Auxílio-Natalidade Art. 196. O auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, inclusive no caso de natimorto. § 1o Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de 50% (cinqüenta por cento), por nascituro. § 2o O auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro servidor público, quando a parturiente não for servidora.