Direito Administrativo EmÁudio: Desapropriação indireta Desapropriação indireta é a que se processa sem observância do devido processo legal. Vale dizer, desapropriação é efetuada sem que o poder público declare o bem como de interesse público ou pague a devida indenização.
Caso o proprietário não conteste o ato no momento oportuno, deixando que a administração dê uma destinação pública ao bem. Ocorre um fato consumado, gerador da desapropriação indireta. A partir de então, o ex-proprietário não mais poderá reivindicar o bem, pois os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Imagine, por exemplo, uma hipótese em que o Poder público construa uma praça, uma escola, um cemitério ou um aeroporto em área pertencente a um particular. Terminada a construção e afetado o bem ao uso comum do povo ou ao uso especial da administração, de forma errada, a situação torna-se irreversível. O bem passa à categoria de bem público...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo estudaremos as modalidades de Intervenção do Estado na Propriedade Privada: servidão administrativa, requisição administrativa, ocupação temporária, limitações administrativas, tombamento e desapropriação.

Aperte o play e bons estudos!

Duração Total: 1 hora 6 minutos 50 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 15

Intervenção do Estado na Propriedade Privada

Direito Administrativo EmÁudio: Desapropriação indireta Desapropriação indireta é a que se processa sem observância do devido processo legal. Vale dizer, desapropriação é efetuada sem que o poder público declare o bem como de interesse público ou pague a devida indenização.
Caso o proprietário não conteste o ato no momento oportuno, deixando que a administração dê uma destinação pública ao bem. Ocorre um fato consumado, gerador da desapropriação indireta. A partir de então, o ex-proprietário não mais poderá reivindicar o bem, pois os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Imagine, por exemplo, uma hipótese em que o Poder público construa uma praça, uma escola, um cemitério ou um aeroporto em área pertencente a um particular. Terminada a construção e afetado o bem ao uso comum do povo ou ao uso especial da administração, de forma errada, a situação torna-se irreversível. O bem passa à categoria de bem público, incorporando-se definitivamente ao patrimônio do estado e, consequentemente, tornando-se insuscetível de reivindicação.
A solução que cabe ao particular é pleitear indenização por perdas e danos. Outra situação que pode acarretar a desapropriação indireta é quando o poder público impõe ao determinado bem, em particular, restrições tão extensas que impedem totalmente o proprietário de exercer sobre o imóvel os poderes inerentes ao domínio.
Ou seja, é como se ele não fosse mais o dono do bem, a exemplo de uma situação em que o proprietário tem um terreno, mas não pode construir nada nele.
Com efeito, as limitações e servidões somente podem licitamente afetar, em parte, o direito de propriedade. Caso extrapolem esse limite, impedindo totalmente o exercício do direito, estará caracterizada a desapropriação indireta. Na verdade, o que a desapropriação indireta seja é tão somente a afetação do bem, e não a efetiva transferência de propriedade, a qual se sucede apenas após o pagamento de indenização ao proprietário ou caso prescrito, o direito deste por intermédio de ação de usucapião. Por falar em prescrição, o tema não é pacífico. Afinal, qual o prazo prescricional para que o proprietário vítima da desapropriação indireta ajuíze a ação visando à indenização pelas perdas e danos dela decorrentes?
Embora não haja uma posição consolidada sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça possui alguns julgados nos quais defende a aplicabilidade do prazo de dez anos, usando por analogia o prazo do usucapião extraordinário. Essa foi a desapropriação indireta.

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