Conheça agora o aplicativo EmÁudio Concursos! São mais de 40 mil aulas em áudio e texto, com cursos completos dos melhores professores do Brasil, incluindo as aulas de Legislação TJMG - Analista Judiciário - MG - Lei Estadual 869/52 - 02 - Arts 1° ao 5° - Disposições Preliminares – Parte 1: SAIBA MAIS