Direito Administrativo EmÁudio: Predestinação Predestinação ocorre quando o poder público confere ao bem desapropriado uma destinação diferente da inicialmente prevista no ato expropriatório, com desvio de finalidade, ou seja, com prejuízo ao interesse público. Seria o caso, por exemplo, de o poder público desapropriar uma área para a construção de uma escola e, ao invés disso, permitir que certa empresa se beneficie de tal área,...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo estudaremos as modalidades de Intervenção do Estado na Propriedade Privada: servidão administrativa, requisição administrativa, ocupação temporária, limitações administrativas, tombamento e desapropriação.

Aperte o play e bons estudos!

Duração Total: 1 hora 6 minutos 50 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 15

Intervenção do Estado na Propriedade Privada

Direito Administrativo EmÁudio: Predestinação Predestinação ocorre quando o poder público confere ao bem desapropriado uma destinação diferente da inicialmente prevista no ato expropriatório, com desvio de finalidade, ou seja, com prejuízo ao interesse público. Seria o caso, por exemplo, de o poder público desapropriar uma área para a construção de uma escola e, ao invés disso, permitir que certa empresa se beneficie de tal área, utilizando a para outros fins. Neste caso, em que o desvio de finalidade está claro, temos a predestinação ilícita que gera o direito de reintegração do bem ao ex proprietário, também chamado de retrocessão.
Diferente a hipótese da predestinação lícita, em que o poder público dá ao bem desapropriado um fim diverso daquele originalmente declarado no ato expropriatório, porém sem deixar de observar o interesse público. Seria o caso, por exemplo, de o poder público desapropriar uma área para a construção de uma escola e, ao invés disso, dado o interesse público superveniente construir um hospital. Nessa hipótese, não há ilegalidade. Então essa foi a predestinação.

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