Direito Administrativo EmÁudio: Retrocessão Retrocessão é o direito que o expropriado tem de exigir de volta ao seu imóvel caso o poder público não dê a ele o destino que motivou a sua desapropriação nem outro destino que atenda ao interesse público.
O Instituto é disciplinado no artigo 519 do Código Civil, que diz o seguinte: "Se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, não tiver o destino para que se desapropriou ou não for utilizada em obras ou serviços públicos, caberá ao expropriado direito de preferência pelo preço atual da coisa".
O direito de retrocessão surge quando há desinteresse superveniente do poder público pelo bem que desa...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo estudaremos as modalidades de Intervenção do Estado na Propriedade Privada: servidão administrativa, requisição administrativa, ocupação temporária, limitações administrativas, tombamento e desapropriação.

Aperte o play e bons estudos!

Duração Total: 1 hora 6 minutos 50 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 15

Intervenção do Estado na Propriedade Privada

Direito Administrativo EmÁudio: Retrocessão Retrocessão é o direito que o expropriado tem de exigir de volta ao seu imóvel caso o poder público não dê a ele o destino que motivou a sua desapropriação nem outro destino que atenda ao interesse público.
O Instituto é disciplinado no artigo 519 do Código Civil, que diz o seguinte: "Se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, não tiver o destino para que se desapropriou ou não for utilizada em obras ou serviços públicos, caberá ao expropriado direito de preferência pelo preço atual da coisa".
O direito de retrocessão surge quando há desinteresse superveniente do poder público pelo bem que desapropriou. Nesse caso, o ex-expropriado tem a obrigação de oferecer ao ex-proprietário o direito de preferência na aquisição do bem.
Detalhe que, se o ex-proprietário desejar exercer seu direito de preferência, deverá fazê-lo pelo valor atual do bem e não pelo valor da indenização que recebeu anteriormente. O Direito de Retrocessão também surge para o expropriado quando ocorre a denominada predestinação ilícita, ou seja, quando há desvio de finalidade na destinação do bem expropriado.
Na hipótese de não ser possível o retorno do bem para o ex-proprietário, este passa a ter direito à indenização por perdas e danos.
É importante ficar claro que o direito de retrocessão não pode ser exercido quando o bem, embora não esteja sendo empregado na finalidade para a qual foi desapropriado, ou esteja em outra destinação pública.
Em outras palavras, desde que o imóvel seja utilizado para um fim público qualquer, ainda que diferente do especificado originariamente, não ocorre o direito de retrocessão. Isso ficamos por aqui. Esse foi o direito de retrocessão.

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