Jurisprudência do STJ EmÁudio: Recursos Repetitivos - Direito Administrativo e Direito Financeiro: Contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, com base em lei local não configura improbidade

Contexto do julgado:

A questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos visa definir se a contratação de servidores temporários sem concurso público, baseada em legislação municipal, afasta o dolo genérico hábil à configuração do ato de improbidade administrativa.

Caro aluno, você já deve saber que o tema improbidade é um dos mais cobrados nas provas de concurso público, na matéria de Direito administrativo, e deve estar sabendo também que a Lei de Improbidade sofreu uma grande reforma em 2021 pela Lei 14.230, lei esta que trouxe como exigência para a caracterização do ato de improbidade o dolo específico.

O presente julgamento do STJ se refere, no entanto, aos casos de improbidade praticados antes dessas alterações, ou seja, sob a égide da Lei 8.429 de 92, sem as alterações da lei 14.230 de 2021.

Antes da alteração legislativa de 2021, para caracterizar o ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito, era necessário a presença do elemento subjetivo dolo. Para o que gera dano ao erário, era necessário a demonstração do dolo ou culpa do agente e para o ato de improbidade que atenta contra princípios da administração, era necessário demonstração do dolo genérico. No dolo genérico, basta a vontade livre e consciente de praticar o ato que atente contra os princípios da administração.

Os atos de improbidade administrativa praticados após a vigência da lei 14.230, é necessário demonstrar o dolo específico. O dolo específico está previsto no artigo 1º da Lei de Improbidade Administrativa em seus parágrafos 2º e 3º, os quais vamos fazer a leitura para você já ir decorando-os, pois certamente serão cobrados em prova. Vamos lá!

Parágrafo 2º: Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10º e 11º desta lei, não bastando a voluntariedade do agente.

Lembrando que os artigos 9º, 10º e 11º, trazem as condutas que caracterizam enriquecimento... Ler mais