Jurisprudência do STJ em Áudio: Recursos Repetitivos Direito Administrativo e Direito Financeiro Reforma EXO Ofício do Militar

O portador assintomático do vírus HIV com o texto do julgado STJ foi instado a definir se o militar diagnosticado como portador do vírus HIV tem direito à reforma EF por incapacidade definitiva, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência adquirida, com remuneração calculada com base no sol do correspondente ao grau imediatamente superior ao que possuía na ativa.

Lembrando que a reforma é quando o militar fica afastado de maneira definitiva das suas atividades, sem poder ser chamado de volta e recebendo sua remuneração. Situação diferente da reserva quando o militar permanece à disposição das Forças Armadas, então a primeira questão relacionada a este tema é se o militar portador do vírus HIV tem direito à reforma EXO, mesmo sendo assintomático, com base no artigo 100 do Estatuto dos Militares, que diz que a reforma será aplicada ao militar que se de carreira for julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas.

Artigo 108 do mesmo Diploma legal indica algumas doenças das quais a incapacidade pode sobrevir e fora essas doenças, outras que ali indicar também po... Ler mais