Jurisprudência do STJ EmÁudio Recursos Repetitivos - Direito Processual Penal - Proibição de unificação automática de pena quando sobrevém condenação por pena restritiva de direitos no curso da execução por pena privativa de liberdade.

Contexto do julgado:

A questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, visa definir se a imposição de penas de natureza distinta, restritiva de direitos e privativa de liberdade a um mesmo apenado, verificada no curso da execução, deve ensejar a unificação e a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, ante a impossibilidade de cumprimento simultâneo.

Imagine a seguinte situação:

Uma pessoa está cumprindo pena privativa de liberdade fixada em 17 anos. No curso do cumprimento da pena em regime fechado, sobreveio outra condenação, a qual foi convertida em pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade. Não sendo possível o cumprimento da prestação de serviço à comunidade, esta pena restritiva de direitos poderia ser convertida em privativa de liberdade, havendo a unificação das penas?

O artigo 44, parágrafo 5º do Código Penal prevê a hipótese de conversão facultativa da pena alternativa. Porém, quando se trata de situação inversa, isto é, quando sobrevém uma pena privativa de liberdade quando o condenado está cumprindo uma pena restr... Ler mais