Jurisprudência do STJ EmÁudio: Recursos Repetitivos - Direito Previdenciário: Multa e juros sobre contribuição previdenciária pagos em atraso

Contexto do julgado:

A presente questão submetida a julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos é simples e já há algum tempo o STJ já vinha julgando no mesmo sentido da tese fixada.

Desde a Lei 3.807 de 1960, já era possível ao contribuinte individual indenizar as contribuições não recolhidas no tempo oportuno para usufruir de benefícios previdenciários. Porém, essa Lei de 1960 não previa que deveria incidir juros ou multas em cima desses valores recolhidos em atraso.

A medida provisória número 1.523 de 96, posteriormente convertida na Lei 9.528 de 1997, incluíram o parágrafo 4º na Lei 8.212 de 91, determinando que incidiria juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre as contribuições recolhidas em atraso. Ocorre que o INSS cobra juros e multa das contribuições recolhidas em atraso do período anterior à vigência da lei que determinou a incidência de juros e multa.

A questão trazida a julgamento é se devem ser cobrados juros e multa sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno, quan... Ler mais