Jurisprudência do STJ EmÁudio: Recursos Repetitivos - Direito Processual Penal - Possibilidade de o emprego de arma branca ser utilizado como fundamento para majoração da pena-base.

Contexto do julgado:

No parágrafo 2º, inciso I do artigo 157 do Código Penal, que trata do crime de roubo, havia a previsão de causa de aumento de pena pelo uso de arma.

A Lei 13.654 de 2018, revogou o referido inciso e incluiu o parágrafo 2ºA, restringindo a causa de aumento de pena somente para quando a arma utilizada no crime de roubo for arma de fogo.

Ou seja, se no roubo for utilizado uma arma branca, esse fato não será considerado uma majorante da pena, essa alteração legislativa configura "novatio legis in mellius", ou seja, a nova lei beneficia o réu.

A questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos especiais repetitivos era definir se em razão da "novatio legis in mellius", produzida pela Lei 13.654 de 2018, o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado como fundamento para a majoração da pena-base.

Caso seja possível definir se na via do recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça deve determinar que o Tribunal de origem proceda a referida transposição, valor ativa (negativa) quando as circunstâncias do caso assim justificarem.

Vamos ver como o STJ definiu essa questão. Ler mais