Jurisprudência do STJ EmÁudio: Recursos Repetitivos - Direito Tributário: Redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente

Contexto do Julgado:

A questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, é para saber contra qual sócio pode ser redirecionado à execução fiscal, quando o fundamento desta execução é a dissolução irregular da sociedade empresária executada ou a presunção desta dissolução irregular.

Qual sócio-gerente deve responder pelos tributos da sociedade empresária?

O sócio-gerente, à época da dissolução irregular da pessoa jurídica executada e ao tempo dos fatos geradores dos tributos inadimplidos  ou o sócio-gerente, à época da dissolução irregular, embora não gerir a pessoa jurídica executada ao tempo dos fatos geradores dos tributos inadimplidos?

Vamos ver como o STJ decidiu a questão.

Decisão do STJ:

Para pacificar a controvérsia, o STJ firmou a seguinte tese no tema 981 dos recursos repetitivos:

"O redirecionamento da execução Fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administra... Ler mais