Olá, neste módulo vamos narrar a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011. Esta lei regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5°, no inciso II do parágr...

Blue Claro - Módulo

Legislação TCM SP - Auditor de Controle Externo

Este módulo apresenta a narração da Lei 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI.

Esta lei geralmente é cobrada dentro conteúdo de Direito Administrativo e o interessante é que as questões de prova, basicamente, reproduzem a literalidade dos dispositivos. Então, aproveite o seu áudio!

Narração: Liane Mufarrej
Edição: GR Áudio e Produção Musical

Lei de Acesso à Informação - LAI

Lei 12.527/2011

Olá, neste módulo vamos narrar a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011. Esta lei regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5°, no inciso II do parágrafo 3° do artigo 37 e no parágrafo 2° do artigo 216 da Constituição Federal. Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005 e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.Vamos começar?