Yellow - Módulo

Legislação PC ES

Olá, neste módulo vamos narrar a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.

Esta Lei regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. 

Vamos começar?

Duração Total: 4 horas 10 minutos 25 segundos
Narração: Daniel Coutinho

Lei de Falência

Lei 11.101/2005

Seção IV Da Cooperação com Autoridades e Representantes Estrangeiros Art. 167-P. O juiz deverá cooperar diretamente ou por meio do administrador judicial, na máxima extensão possível, com a autoridade estrangeira ou com representantes estrangeiros, na persecução dos objetivos estabelecidos no art. 167-A desta Lei. § 1º O juiz poderá comunicar-se diretamente com autoridades estrangeiras ou com representantes estrangeiros, ou deles solicitar informação e assistência, sem a necessidade de expedição de cartas rogatórias, de procedimento de auxílio direto ou de outras formalidades semelhantes. § 2º O administrador judicial, no exercício de suas funções e sob a supervisão do juiz, deverá cooperar, na máxima extensão possível, com a autoridade estrangeira ou com representantes estrangeiros, na persecução dos objetivos estabelecidos no art. 167-A desta Lei. § 3º O administrador judicial, no exercício de suas funções, poderá comunicar-se com as autoridades estrangeiras ou com os representantes estrangeiros. Art. 167-Q. A cooperação a que se refere o art. 167-P desta Lei poderá ser implementada por quaisquer meios, inclusive pela: I - nomeação de uma pessoa, natural ou jurídica, para agir sob a supervisão do juiz; II - comunicação de informações por quaisquer meios considerados apropriados pelo juiz; III - coordenação da administração e da supervisão dos bens e das atividades do devedor; IV - aprovação ou implementação, pelo juiz, de acordos ou de protocolos de cooperação para a coordenação dos processos judiciais; e V - coordenação de processos concorrentes relativos ao mesmo devedor.