Direito Penal EmÁudio: O Falso Reconhecimento de Firma ou LetraE aí, beleza? Bora aprender mais um pouquinho? Hora de batermos um papo sobre o falso reconhecimento de firma ou letra, som na caixa ai. Vem! Sem mais tempo a perder, vamos direto para a análise do texto legal, tá bom? Falso reconhecimento de firma ou letra Art. 300 - Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público; e de um a três anos, e multa, se o documento é particular. Bom, com a análise feita, passemos a desmembrar o crime.Bom, o bem jurídico que a norma penal visa a proteger, meu amigo, é a fé pública. Conforme exaustivamente já ficam...

Orange - Módulo

Direito Penal

Olá, Neste módulo vamos estudar sobre os Crimes contra a Fé Pública.

Vamos aprender sobre Falsidade de títulos e outro papéis públicos; Falsificação do selo ou sinal público; Falsificação de documento público; Falsificação de documento particular; Falsidade ideológica; O Falso reconhecimento de firma ou letra; Certidão ou atestado ideologicamente falso; Documento falso; Crime De Supressão De Documento Público; De Outras Falsidades; Das Fraudes Em Certames De Interesse Público.

Para finalizar temos um Resumão EmÁudio revisando o conteúdo estudado no módulo.

Vamos começar?

Professor: Leonardo Arpini
Narrador: Audren Silva
Duração:1 hora 24 minutos 28 segundos

MÓDULO 06

Crimes contra a Fé Pública

Direito Penal EmÁudio: O Falso Reconhecimento de Firma ou LetraE aí, beleza? Bora aprender mais um pouquinho? Hora de batermos um papo sobre o falso reconhecimento de firma ou letra, som na caixa ai. Vem! Sem mais tempo a perder, vamos direto para a análise do texto legal, tá bom? Falso reconhecimento de firma ou letra Art. 300 - Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público; e de um a três anos, e multa, se o documento é particular. Bom, com a análise feita, passemos a desmembrar o crime.Bom, o bem jurídico que a norma penal visa a proteger, meu amigo, é a fé pública. Conforme exaustivamente já ficamos sabendo ao longo do curso. Trata-se de crime próprio, caríssimo, podendo ser praticado somente por quem exerce função pública, com poderes para o reconhecimento de firma ou letra. Nesse caso, gente, estão inseridos os tabeliães de notas, oficiais de registro civil, cônsules, etc.Já o sujeito passivo será o Estado e, ao seu lado, eventual particular prejudicado pela conduta do criminoso. A conduta punida pelo tipo penal é a de reconhecer como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que não seja. Então, imagine a situação em que Austin, tabelião de Notas, reconhece em uma procuração uma assinatura sabidamente falsa como se verdadeira fosse. Nesse caso, podemos concluir, sem maiores problemas, que estamos diante do crime do art. 300 do Código Penal.A pena imposta para o crime varia de acordo com a natureza do objeto material, ou seja, documento público ou particular. Caso se trate de documento particular, a pena varia de um a três anos e multa. Sendo o documento público, a pena é maior, sendo de um a cinco anos e multa.Turma, o crime do art. 300 do Código Penal só é punido a título de dolo, tá legal? Não se exigindo qualquer finalidade especial por parte do agente. O crime tem o seu momento consumativo quando o agente efetua o reconhecimento irregular. Pegou esse assunto aí? Beleza, mais um crime encerrado.Aguardo você no próximo EmÁudio. Forte abraço.

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