Direito Penal EmÁudio - Fraudes em Certames de Interesse PúblicoE aí, galera, tudo certo? Voltei, hein? Bora falar das fraudes em certames de interesse público? Então, aumenta o som aí, cola em mim. Vai dar tudo certo, hein? Bom, chegamos ao nosso último capítulo nessa aula, sobre crimes contra a fé pública. Portanto, para encerrarmos com chave de ouro, né? Vamos estudar o crime do artigo 311-A do Código Penal. Ouça bem. Fraudes em certames de interesse públicoArtigo 311-A - Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de: I - concurso público;II - avaliação ou exame públicos;III - processo seletivo para ingresso no ensino superior; ouIV - exame ou processo seletivo previstos em lei:Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.§1º - Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações mencionadas no caput.§2º - Se da ação ou omissão resulta dano à administração pública:Pena - r...

Orange - Módulo

Direito Penal

Olá, Neste módulo vamos estudar sobre os Crimes contra a Fé Pública.

Vamos aprender sobre Falsidade de títulos e outro papéis públicos; Falsificação do selo ou sinal público; Falsificação de documento público; Falsificação de documento particular; Falsidade ideológica; O Falso reconhecimento de firma ou letra; Certidão ou atestado ideologicamente falso; Documento falso; Crime De Supressão De Documento Público; De Outras Falsidades; Das Fraudes Em Certames De Interesse Público.

Para finalizar temos um Resumão EmÁudio revisando o conteúdo estudado no módulo.

Vamos começar?

Professor: Leonardo Arpini
Narrador: Audren Silva
Duração:1 hora 24 minutos 28 segundos

MÓDULO 06

Crimes contra a Fé Pública

Direito Penal EmÁudio - Fraudes em Certames de Interesse PúblicoE aí, galera, tudo certo? Voltei, hein? Bora falar das fraudes em certames de interesse público? Então, aumenta o som aí, cola em mim. Vai dar tudo certo, hein? Bom, chegamos ao nosso último capítulo nessa aula, sobre crimes contra a fé pública. Portanto, para encerrarmos com chave de ouro, né? Vamos estudar o crime do artigo 311-A do Código Penal. Ouça bem. Fraudes em certames de interesse públicoArtigo 311-A - Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de: I - concurso público;II - avaliação ou exame públicos;III - processo seletivo para ingresso no ensino superior; ouIV - exame ou processo seletivo previstos em lei:Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.§1º - Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações mencionadas no caput.§2º - Se da ação ou omissão resulta dano à administração pública:Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.§3º - Aumenta-se a pena de um terço se o fato é cometido por funcionário público. Quer dizer, gente bem juridicamente tutelada do artigo em tela. Trata-se da lisura, transparência, legalidade e moralidade dos certames públicos. Percebemos isso. O crime é comum. O sujeito passivo, nesse caso, primeiramente é o Estado e logo em seguida todas aquelas pessoas que foram prejudicadas por conta da conduta criminosa do agente. É Punida a conduta de quem utiliza ou divulga indevidamente, com o fim de beneficiar a si mesmo ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de: concurso público, avaliação ou exame públicos, processo seletivo para ingresso no ensino superior (por exemplo, vestibulares e Enem) ou exame ou processo seletivo previsto em lei. Quer ouvir um exemplo? O exame da OAB. Então, nas mesmas penas, incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoa não autorizada às informações mencionadas no caput do artigo 311-A.Aqui, o crime só é punido na forma dolosa, porém com a finalidade específica de beneficiar a si ou a outrem ou de comprometer a credibilidade do certame. Tranquilo até aqui? Bora seguir, vem comigo!Bom, nas mesmas penas, incorre o criminoso que permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações mencionadas no caput. Além disso, o crime será qualificado se da ação ou omissão resultar dano à administração pública, né? Sendo funcionário público, a pena será aumentada em um terço. Se liga nisso. Bom assim jovem, Encerramos mais uma aula no nosso curso regular. Foi um imenso prazer estar na sua presença durante esse encontro. Tá bom? Oh, espero que tenha deixado tudo muito claro para você. Sabe que estou amplamente ao seu dispor em minhas redes sociais. Tá legal?No próximo EmÁudio, teremos o nosso queridinho, o maravilhoso Resumão EmÁudio. O Resumão da Aprovação. Te espera Então lá. Valeu!

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