Direito Constitucional EmÁudio: Hipóteses de Privação dos Direitos Políticos - Parte 1

Fala meu querido, fala minha querida, beleza?

Bora bater um papo sobre o artigo 15 da Constituição Federal.

Aperta o play aí!

Vou começar este tópico lhe ensinando uma distinção doutrinária que pode vir a ser cobrada em sua prova.

Os autores muito comumente diferenciam os direitos políticos em positivos e negativos.

De um lado, os direitos políticos positivos garantem aos cidadãos o direito de participar do jogo democrático.

De outro, os direitos políticos negativos impedem ou restringem essa participação.

Mas por que eu lhe trouxe essa contraposição nesse momento da aula?

Para lhe explicar que os direitos políticos negativos envolvem o estudo de dois tópicos: a privação, perda e suspensão dos direitos políticos; e as inelegibilidades.

Enquanto as hipóteses de inelegibilidade encontram-se no artigo 14, nos parágrafos 4º a 9º, e serão estudadas mais adiante.

As situações que ocasionam a privação dos direitos políticos estão no artigo 15 e serão por nós estudadas neste momento da aula. Começaremos, aliás, lendo o dispositivo em análise, ouvidos bem abertos, vou ler para você.

Artigo 15: "É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de; 1- Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; 2- Incapacidade civil absoluta; 3- Condenação criminal transitada em julgado enquanto durarem seus efeitos; 4- Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa nos termos do artigo 5º, inciso 8; 5- Improbidade administrativa nos termos do artigo 37, parágrafo 4º".

Jovem, da leitura do caput a primeira coisa que você deve extrair é que o texto constitucional veda expressamente a cass... Ler mais