Direito Constitucional EmÁudio: Participação Popular Direta: Iniciativa Popular para Apresentação de Projetos de Leis. E aí jovem, bem-vindo de volta!
Bora bater um papo sobre a iniciativa popular para a apresentação de projetos de lei?
Então aperta o play e vamos juntos!
Galera, esse é um instrumento de participação direta da sociedade na produção normativa do estado, pois permite aos cidadãos dar início ao processo legislativo de lei ordinária ou de lei complementar, desde que o projeto seja subscrito por pelo menos, 1% do eleitorado nacional, só cidadãos podem assinar, distribuídos em pelo menos cinco estados membros, sendo que em cada um dos estados membros participantes, não se pode reunir menos que 0,3% do número total de eleitores de cada um deles.
Obtidas as assinaturas necessárias, o projeto deve ser apresentado na Câmara dos Deputados, onde terá início o seu trâmite.
A Câmara obrigatoriamente será a casa legislativa iniciadora.
Ah, é importante destacar que o Congresso Nacional não estará obrigado a aprovar o projeto, sendo livre inclusive, para realizar modifi...

Blue - Módulo

Direito Constitucional

Olá! Neste módulo estudaremos os Direitos Políticos!

Vamos estudar: Participação Popular Direta, o Alistamento Eleitoral, os Inalistáveis, estudaremos também a Elegibilidade e a Inelegibilidade. Falaremos também da Reeleição, Desincompatibilização, Inelegibilidade Reflexa e outras Inelegibilidades. Ainda, estudaremos a Ação de Impugnação de Mandato, Partidos Políticos e, para finalizar, temos aquele Resumão EmÁudio!

Aperta o play!

Professor: Nathália Masson
Narradora: Paola Molinari
Duração: 2 horas 59 minutos 35 segundos

MÓDULO 16

Direitos Políticos

Direito Constitucional EmÁudio: Participação Popular Direta: Iniciativa Popular para Apresentação de Projetos de Leis. E aí jovem, bem-vindo de volta!
Bora bater um papo sobre a iniciativa popular para a apresentação de projetos de lei?
Então aperta o play e vamos juntos!
Galera, esse é um instrumento de participação direta da sociedade na produção normativa do estado, pois permite aos cidadãos dar início ao processo legislativo de lei ordinária ou de lei complementar, desde que o projeto seja subscrito por pelo menos, 1% do eleitorado nacional, só cidadãos podem assinar, distribuídos em pelo menos cinco estados membros, sendo que em cada um dos estados membros participantes, não se pode reunir menos que 0,3% do número total de eleitores de cada um deles.
Obtidas as assinaturas necessárias, o projeto deve ser apresentado na Câmara dos Deputados, onde terá início o seu trâmite.
A Câmara obrigatoriamente será a casa legislativa iniciadora.
Ah, é importante destacar que o Congresso Nacional não estará obrigado a aprovar o projeto, sendo livre inclusive, para realizar modificações. Afinal, o Legislativo é um poder independente. A iniciativa popular para a apresentação de projetos de leis também pode ocorrer no âmbito das assembleias Legislativas dos Estados Membros, cabendo à lei dispor sobre o processo legislativo estadual neste caso, no município, também existe iniciativa popular para apresentação de projetos de lei, conforme prevê o artigo 29, inciso XIII da nossa Constituição. Vou ler os artigos para você:
Artigo 27, parágrafo 4 da Constituição Federal - A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual;
Artigo 29 da Constituição Federal - O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 10 dias e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na constituição do respectivo estado e os seguintes preceitos.
Inciso XIII - Iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de pelo menos 5% do eleitorado. Como último comentário antes de finalizarmos esse EmÁudio, saiba que o STF já firmou o entendimento no sentido da inexistência de iniciativa popular para a apresentação de PEC.
Subsiste divergência doutrinária, mas a corte segue pacífica no entendimento de que os legitimados a provocação do Congresso Nacional para apresentação de proposta que vai alterar formalmente dispositivos da Constituição Federal, são aqueles anunciados taxativamente nos incisos I a III do artigo 60, e este dispositivo não prevê a iniciativa popular. Beleza?
Fico por aqui, daqui a pouco eu volto.
Até mais.