Direito Constitucional EmÁudio: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) Opa, voltei.
Agora falaremos da ação de impugnação de mandato eletivo.
Já ouviu falar dele? Vem que eu te explico. Prevista no artigo 14, parágrafos 10 e 11, do texto Constitucional, a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo acarreta a perda do mandato do candidato que foi eleito mediante fraude, corrupção ou abuso do poder econômico.
Essa ação deve ser proposta perante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 dias, contados da diplomação.
Eis as duas informações mais cobradas em prova sobre esse assunto.
O prazo que você deve memorizar ser de 15 dias e o termo inicial da contagem, que é a diplomação.
Já dá para você projetar caro aluno, as inúmeras questões que os examinadores vão elaborar, dizendo erroneamente que o prazo se conta a partir da eleição...

Blue - Módulo

Direito Constitucional

Olá! Neste módulo estudaremos os Direitos Políticos!

Vamos estudar: Participação Popular Direta, o Alistamento Eleitoral, os Inalistáveis, estudaremos também a Elegibilidade e a Inelegibilidade. Falaremos também da Reeleição, Desincompatibilização, Inelegibilidade Reflexa e outras Inelegibilidades. Ainda, estudaremos a Ação de Impugnação de Mandato, Partidos Políticos e, para finalizar, temos aquele Resumão EmÁudio!

Aperta o play!

Professor: Nathália Masson
Narradora: Paola Molinari
Duração: 2 horas 59 minutos 35 segundos

MÓDULO 16

Direitos Políticos

Direito Constitucional EmÁudio: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) Opa, voltei.
Agora falaremos da ação de impugnação de mandato eletivo.
Já ouviu falar dele? Vem que eu te explico. Prevista no artigo 14, parágrafos 10 e 11, do texto Constitucional, a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo acarreta a perda do mandato do candidato que foi eleito mediante fraude, corrupção ou abuso do poder econômico.
Essa ação deve ser proposta perante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 dias, contados da diplomação.
Eis as duas informações mais cobradas em prova sobre esse assunto.
O prazo que você deve memorizar ser de 15 dias e o termo inicial da contagem, que é a diplomação.
Já dá para você projetar caro aluno, as inúmeras questões que os examinadores vão elaborar, dizendo erroneamente que o prazo se conta a partir da eleição ou da posse, ou que o prazo é de 10, 20, 30 dias, esteja portanto muito atento! No mais, esse prazo já mencionado para a propositura de 15 dias é decadencial, logo seu exercício não se sujeita nem à suspensão, tampouco à interrupção.
Vencido o prazo, desaparece o direito por ela tutelado, caso não tenha havido a impugnação judicial a tempo, a ação de impugnação de mandato eletivo deverá ser instruída com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, tramitando em segredo de justiça e respondendo o autor na forma da lei se temerária ou de manifesta má fé. Quanto à legitimidade para a propositura, temos que o Ministério Público Eleitoral a detém, do mesmo modo que os partidos políticos, as coligações e os candidatos que tiverem concorrido nas eleições. De acordo com o que informa a doutrina, os apenas eleitores não possuem legitimidade para a propositura dessa ação. Por último, insta mencionar a crítica doutrinária ao segredo de justiça, constitucionalmente determinado à ação.
Argumenta-se que os fatos discutidos na ação não envolvem a vida particular do candidato, mas sim sua vida pública, de forma que deveria estar sujeito à mais ampla publicidade.
Tranquilidade total até aqui? Maravilha.
Já já eu volto para falarmos dos partidos políticos, até daqui a pouquinho.
Tchau!

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