Jurisprudência do STJ EmÁudio: Recursos Repetitivos - Direito Tributário: Concessão de parcelamento fiscal e levantamento da penhora realizada via BACENJUD

Contexto do julgado:

A questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, é se há a possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema Bacenjud, no caso de parcelamento do crédito fiscal executado.

O STJ analisou 2 situações.

Na primeira, o executado na execução fiscal consegue o parcelamento fiscal e, posteriormente a essa concessão, ao bloqueio de seus valores via Bacenjud.

Na segunda situação, o executado tem seus valores bloqueados via Bacenjud e somente depois desse bloqueio é concedido o parcelamento fiscal.

Considerando que o Código Tributário Nacional prevê no seu artigo 151, inciso VI, que o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, esses valores bloqueados via Bacenjud devem ser liberados pelo juiz?

Vamos ver como o STJ decidiu a questão.

Decisão do STJ:

O STJ definiu que se a penhora de valores via sistema Bacenjud é anterior ao parcelamento fiscal concedido ao executado, o bloqueio vai se manter. Isso porque o parcelamento não extingue a obrigação, apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário. No caso do executado ser excluído do programa de parcelamento, os valores penhorados serão ... Ler mais