Ética e Estatuto da OAB EmÁudio: Direitos da AdvogadaA Lei nº 13.363 de 2016, incluiu os direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz. A advogada gestante entrará em tribunais sem ser submetida a detectores de metais e aparelhos de raio-x. Ela também terá reserva de vaga em garagens dos fóruns dos tribunais.Note que esses direitos são reservados para a advogada gestante, isto é, aquela que está grávida. Tais direitos duram enquanto durar o estado de gravidez.A advogada lactante, adotante ou que der à luz terá direito a creche, onde houver, ou a local adequado ao atendimento das necessidades do bebê pelo período de 120 dias após o nascimento do bebê.A advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz terá preferência na ordem das su...

Purple - Módulo

Ética e Estatuto da OAB

Neste módulo iremos abordar assuntos importantes cobrados na prova da ordem, com destaque para a advocacia. Começaremos o estudo aprendendo sobre a atividade da advocacia  e sobre a inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil.  Falaremos, também, sobre o estágio profissional e os direitos do advogado.  Outro  tópico atual que será abordado são os direitos da advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz.

Autora: Paula Campos
Narradora: Paola Molinari
Edição: DJ Rádio Comunicações

MÓDULO 01

Da Advocacia

Ética e Estatuto da OAB EmÁudio: Direitos da AdvogadaA Lei nº 13.363 de 2016, incluiu os direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz. A advogada gestante entrará em tribunais sem ser submetida a detectores de metais e aparelhos de raio-x. Ela também terá reserva de vaga em garagens dos fóruns dos tribunais.Note que esses direitos são reservados para a advogada gestante, isto é, aquela que está grávida. Tais direitos duram enquanto durar o estado de gravidez.A advogada lactante, adotante ou que der à luz terá direito a creche, onde houver, ou a local adequado ao atendimento das necessidades do bebê pelo período de 120 dias após o nascimento do bebê.A advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz terá preferência na ordem das sustentações orais e das audiências a serem realizadas a cada dia. Para ter essa preferência, a advogada deverá comprovar a sua condição. Neste caso, também se aplica o prazo de 120 dias após o nascimento do bebê.Quando a advogada adotante ou que der à luz for a única patrona da causa, existirá o direito à suspensão dos prazos processuais, desde que haja notificação por escrito ao cliente. O período de suspensão será de 30 dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção. Lembrando, para ocorrer essa suspensão dos prazos processuais, é necessária a notificação ao cliente e por escrito.Detalhe importante é que os direitos citados para as advogadas gestantes ou lactantes serão aplicados enquanto durar, respectivamente, o estado gravídico ou o período de amamentação.A Lei nº 13.363 de 2016, também alterou o Código de Processo Civil. Conforme as alterações, a maternidade da advogada causa a suspensão do processo pelo prazo de 30 dias, a contar do parto ou da concessão da adoção, como já mencionado. O detalhe é que no caso de paternidade, o prazo de suspensão será de 8 dias.Enfim, estes foram os direitos das advogadas.Encerramos assim o módulo 1 do curso de Ética e Estatuto da OAB.

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