Conheça agora o aplicativo EmÁudio Concursos! São mais de 40 mil aulas em áudio e texto, com cursos completos dos melhores professores do Brasil, incluindo as aulas de Legislação ALMG - Procurador - Lei nº 8.078/90 - 03 - Arts. 4º e 5º - Da Política Nacional de Relações de Consumo: SAIBA MAIS