Legislação Penal Especial EmÁudio: Meios de Obtenção da Prova - Colaboração Premiada - Parte 03 Olá, meus caros, vamos dar seguimento ao nosso estudo? Certo! Encerrei o áudio passado explicando a você a atuação do juiz durante as tratativas do acordo de colaboração premiada. Então, esse será o nosso ponto de partida, a partir de agora, preparados? Então, vamos adiante! Precisamos saber que o juiz não está obrigado a homologar o acordo, podendo recusá-lo caso ele não atenda aos requisitos legais. Entretanto, caso o magistrado homologue o colaborador, poderá sempre, acompanhado do seu defensor, ser ouvido pelo membro do MP ou pelo delegado de polícia. É possível também que as partes se retratem da proposta, ocasião em que as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor. Você deve ficar atento para a jurisprudência do STF, que foi encampada pelo pacote anticrime. Agora, os réus delatados terão a oportunidade de manifestar-se após o decurso do prazo concedido ao réu que o del...

Blue Claro - Módulo

Legislação Penal Especial

Olá! Nesse segundo módulo vamos aprender tudo sobre a Lei de Organizações Criminosas, preparando você para enfrentar qualquer questão no seu concurso!
Vamos estudar os conceitos, meios de obtenção da prova e, também, as causas de incidência da lei de organização criminosa. 
Tenho certeza que após estudar essa módulo, você estará mais perto da sua aprovação!

Aperte o play e vamos iniciar!

Duração Total: 51 minutos 57 segundos
Professor: Leonardo Arpini
Narrador: Carlos Brant Jr.

MÓDULO 02

Lei de Organização Criminosa

Legislação Penal Especial EmÁudio: Meios de Obtenção da Prova - Colaboração Premiada - Parte 03 Olá, meus caros, vamos dar seguimento ao nosso estudo? Certo! Encerrei o áudio passado explicando a você a atuação do juiz durante as tratativas do acordo de colaboração premiada. Então, esse será o nosso ponto de partida, a partir de agora, preparados? Então, vamos adiante! Precisamos saber que o juiz não está obrigado a homologar o acordo, podendo recusá-lo caso ele não atenda aos requisitos legais. Entretanto, caso o magistrado homologue o colaborador, poderá sempre, acompanhado do seu defensor, ser ouvido pelo membro do MP ou pelo delegado de polícia. É possível também que as partes se retratem da proposta, ocasião em que as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor. Você deve ficar atento para a jurisprudência do STF, que foi encampada pelo pacote anticrime. Agora, os réus delatados terão a oportunidade de manifestar-se após o decurso do prazo concedido ao réu que o delatou antes da sentença, sendo um nítido reflexo do princípio da ampla defesa. São inúmeras modificações pelo pacote anticrime. Não é mesmo? Quero que você preste muita atenção nesses detalhes, pois certamente, essas inovações trazidas pelo pacote anticrime irão despencar no seu concurso. Anote a dica do Arpine e depois pode me cobrar. Então, mais duas para você anotar. Agora, o acordo homologado poderá ser rescindido em caso de omissão dolosa sobre fatos objeto da colaboração. Como assim, não entendi! Vou lhe explicar, meu jovem. A Lei do Crime Organizado é clara quando o agente colaborador for prestar colaboração, ele deverá renunciar o seu direito ao silêncio, razão pela qual, desse modo, não poderá omitir dolosamente fatos que são objetos dessa colaboração, pois, do contrário, seu acordo será rescindido. E para fechar, o pacote anticrime, inseriu a presunção de cessação da atividade criminosa por parte do agente, relacionada ao objeto da colaboração. Ou seja, além de o agente colaborar, ele deverá cessar sua atividade criminosa no seio da organização, sob pena de ter rescindido seu acordo. Dentre os direitos do colaborador, o pacote anticrime inseriu o benefício de o réu cumprir pena ou prisão cautelar em estabelecimento penal diverso dos demais corréus ou condenados. Ufa! Agora terminamos toda a parte de colaboração premiada e suas principais inovações decorrentes da entrada em vigor do pacote anticrime. Mas, nosso estudo não acaba por aqui. No próximo áudio, vamos iniciar o estudo de outro meio de obtenção de prova. Então, até lá, meu amigo!