CAPÍTULO II
DOS CRIMES CONTRA AS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS
Abolição violenta do Estado Democrático de Direito
Art. 359-L. Tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, imp...

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Código Penal

Olá, nesse módulo vamos narrar a Parte Especial, do Código Penal, que trata dos Crimes Contra o Estado Democrático de Direito

Narração: Carlos Brant
Edição: GR Áudio e Produção Musical

Crimes contra o Estado Democrático de Direito

Capítulo II

CAPÍTULO II
DOS CRIMES CONTRA AS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS
Abolição violenta do Estado Democrático de Direito
Art. 359-L. Tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência.        
Golpe de Estado
Art. 359-M. Tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído:         
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, além da pena correspondente à violência.

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