DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 360 - Ressalvada a legislação especial sobre os crimes contra a existência, a segurança e a integridade do Estado e contra a guarda e o emprego da economia popular, os crimes de ...

Blue - Módulo

Código Penal

Olá, nesse módulo vamos narrar a Parte Especial, do Código Penal, que trata dos Crimes Contra o Estado Democrático de Direito

Narração: Carlos Brant
Edição: GR Áudio e Produção Musical

Crimes contra o Estado Democrático de Direito

Capítulo II

DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 360 - Ressalvada a legislação especial sobre os crimes contra a existência, a segurança e a integridade do Estado e contra a guarda e o emprego da economia popular, os crimes de imprensa e os de falência, os de responsabilidade do Presidente da República e dos Governadores ou Interventores, e os crimes militares, revogam-se as disposições em contrário.
Art. 361 - Este Código entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1942.
Rio de Janeiro, 7 de dezembro de 1940; 119º da Independência e 52º da República.

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