Direito Constitucional EmÁudio: Princípios que regem o Processo Interventivo Olá, voltei! Agora estudaremos os princípios que regem o processo interventivo. Som na caixa e sorriso no rosto. Vem comigo!
Como a autonomia das entidades políticas federadas é uma marca central da Federação e como a intervenção é a antítese dessa autonomia, tenho certeza que você entende que o processo interventivo não poderá ser acionado em qualquer hipótese, tampouco sem um prazo de duração previamente especificado. Assim, para entendermos cada vez melhor essa medida extraordinária, bora bater um papo sobre quais são os princípios que regem a sua decretação, segundo a Constituição Federal. 
O primeiro princípio que eu quero conversar com você é o princípio da não intervenção ou da excepcionalidade da medida. Você já ouviu falar nele, jovem? Não? Então preste atenção!
Caro aluno grave uma coisa importante sobre a intervenção. A regra é não intervir. Nossa Constituição nos indica exatamente isso quand...

Blue - Módulo

Direito Constitucional

Olá! Neste módulo estudaremos a Intervenção Federal!

Vamos estudar o conceito de Intervenção, os Princípios que regem o Processo Interventivo, as Espécies de Intervenção, os Pressupostos Materiais para a Decretação da Intervenção, o Decreto Interventivo, o Controle da Intervenção e a Intervenção Estadual. Ah! E, para finalizar, temos aquele Resumão EmÁudio!

Aperta o play!

Professor: Nathália Masson
Narradora: Paola Molinari
Duração: 51 minutos 48 segundos

MÓDULO 17

Intervenção Federal

Direito Constitucional EmÁudio: Princípios que regem o Processo Interventivo Olá, voltei! Agora estudaremos os princípios que regem o processo interventivo. Som na caixa e sorriso no rosto. Vem comigo!
Como a autonomia das entidades políticas federadas é uma marca central da Federação e como a intervenção é a antítese dessa autonomia, tenho certeza que você entende que o processo interventivo não poderá ser acionado em qualquer hipótese, tampouco sem um prazo de duração previamente especificado. Assim, para entendermos cada vez melhor essa medida extraordinária, bora bater um papo sobre quais são os princípios que regem a sua decretação, segundo a Constituição Federal. 
O primeiro princípio que eu quero conversar com você é o princípio da não intervenção ou da excepcionalidade da medida. Você já ouviu falar nele, jovem? Não? Então preste atenção!
Caro aluno grave uma coisa importante sobre a intervenção. A regra é não intervir. Nossa Constituição nos indica exatamente isso quando diz que a União não vai intervir nos estados ou no Distrito Federal, exceto nos casos listados no artigo 34. Do mesmo modo, quando determina que os Estados não podem intervir em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em território federal, exceto quando uma das situações descritas no artigo 35 se apresentar.
Desta forma, sempre que houver alguma outra medida menos gravosa e apta a assegurar a manutenção da federação, ela será preferível à intervenção. Deu para entender? O próximo princípio. Princípio da taxa atividade. Complementando o princípio anterior, a taxa indica que as possibilidades de utilização deste mecanismo extremo estão previstas de modo taxativo no texto constitucional, nos artigos 34 e 35. Em outras palavras jovem, as hipóteses de intervenção estão descritas na Constituição Federal em um rol fechado, números clausos. Fácil, né?
Próximo ao princípio. Princípio da temporariedade. Meu povo, a intervenção não pode perpetuar no tempo, afinal a Federação se estrutura tendo por base a autonomia de todos os seus entes integrantes. Assim, o período de duração da supressão da autonomia do ente deve ser aquele imprescindível ao restabelecimento da normalidade e nada mais.
Exatamente por isso, o artigo 36, parágrafo 1º da nossa Constituição Federal exige que no decreto interventivo presidencial conste o prazo de duração da intervenção. Caso o limite temporal seja insuficiente, poderá ser prorrogado. Princípios entendidos? Beleza! Já Já eu volto para falarmos das espécies de intervenção, até mais!

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