Direito Constitucional EmÁudio: Decreto Interventivo
Opa! Bem-vindo a mais um EmÁudio do nosso módulo sobre intervenção federal.
Agora chegou a hora de falarmos do decreto interventivo. Bora lá? Aumenta o som aí!
Já sabemos, estimado aluno, que a decretação da intervenção é de competência privativa do Presidente da República, devendo ser formalizada mediante a edição de um decreto, após a oitiva dos conselhos da República e da Defesa Nacional. Mas o que deve constar desse decreto? Segundo nossa Constituição: a amplitude da intervenção; o prazo de duração da medida; as condições em que a intervenção será executada e a indicação do interventor, se for necessária esta nomeação.
Grave isso! 
Jovem, sabia que existe intervenção sem interventor? Pois é, só quando fo...

Blue - Módulo

Direito Constitucional

Olá! Neste módulo estudaremos a Intervenção Federal!

Vamos estudar o conceito de Intervenção, os Princípios que regem o Processo Interventivo, as Espécies de Intervenção, os Pressupostos Materiais para a Decretação da Intervenção, o Decreto Interventivo, o Controle da Intervenção e a Intervenção Estadual. Ah! E, para finalizar, temos aquele Resumão EmÁudio!

Aperta o play!

Professor: Nathália Masson
Narradora: Paola Molinari
Duração: 51 minutos 48 segundos

MÓDULO 17

Intervenção Federal

Direito Constitucional EmÁudio: Decreto Interventivo
Opa! Bem-vindo a mais um EmÁudio do nosso módulo sobre intervenção federal.
Agora chegou a hora de falarmos do decreto interventivo. Bora lá? Aumenta o som aí!
Já sabemos, estimado aluno, que a decretação da intervenção é de competência privativa do Presidente da República, devendo ser formalizada mediante a edição de um decreto, após a oitiva dos conselhos da República e da Defesa Nacional. Mas o que deve constar desse decreto? Segundo nossa Constituição: a amplitude da intervenção; o prazo de duração da medida; as condições em que a intervenção será executada e a indicação do interventor, se for necessária esta nomeação.
Grave isso! 
Jovem, sabia que existe intervenção sem interventor? Pois é, só quando for absolutamente necessário, o decreto interventivo irá nomear um interventor federal para executar a medida extraordinária e substituir as autoridades estaduais detentoras das atribuições abrangidas pela intervenção. Nos casos em que o interventor for nomeado, vale lembrar que suas funções de interventor ficam adstritas aos limites dados pelo decreto interventivo. Porém, quando há necessidade de afastamento ou de substituição de autoridades especiais, as funções do interventor poderão envolver, na prática, além dos chamados atos de Império, aqueles atos cuja prática decorre do exercício primário da delegação interventiva, também atos de gestão, ou seja, atribuições ligadas à simples continuidade da administração estadual. Logo, o interventor federal agirá e responderá como autoridade federal, representante da União somente no que diz respeito aos atos de Império. Com relação aos atos de simples gestão, a responsabilidade do interventor deve ser imputada à própria entidade que sofre intervenção, inclusive para fins de fixação da competência judicial. Deu para entender? Esse áudio foi rápido, mas não menos importante, tá? Já já, eu volto para falarmos do controle da intervenção. Até daqui a pouquinho, tchau.

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