Direito Constitucional EmÁudio: Controle da Intervenção Bom dia, boa tarde, boa noite! Não importa o horário, é sempre um prazer ter a sua presença. Bora aprender mais um pouquinho? Hora de falarmos do controle da intervenção, vem comigo. O decreto presidencial é um instrumento que inicia a intervenção e está sujeito a controle político realizado pelo Congresso Nacional e a controle jurídico orquestrado por órgãos do Poder Judiciário. Quanto ao controle político, em conformidade com os parágrafos 1º e 2º do artigo 36 da Constituição Federal, o Congresso terá 24 horas para avaliar o decreto interventivo. Caso a intervenção seja decretada em período de recesso parlamentar: 18 à 31 de julho, 23 de dezembro, em regra, à 1º de fevereiro, o Parlamento será convocado extraordinariamente também no prazo de 24 horas. A aprovação da medida pelo Congresso será confirmada em decreto legislativo aprovado por maioria simples. A não concordância dessa maioria, implica a reprovação da intervenção. O que suspende de pronto o decreto presidencial. Nes...

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Direito Constitucional

Olá! Neste módulo estudaremos a Intervenção Federal!

Vamos estudar o conceito de Intervenção, os Princípios que regem o Processo Interventivo, as Espécies de Intervenção, os Pressupostos Materiais para a Decretação da Intervenção, o Decreto Interventivo, o Controle da Intervenção e a Intervenção Estadual. Ah! E, para finalizar, temos aquele Resumão EmÁudio!

Aperta o play!

Professor: Nathália Masson
Narradora: Paola Molinari
Duração: 51 minutos 48 segundos

MÓDULO 17

Intervenção Federal

Direito Constitucional EmÁudio: Controle da Intervenção Bom dia, boa tarde, boa noite! Não importa o horário, é sempre um prazer ter a sua presença. Bora aprender mais um pouquinho? Hora de falarmos do controle da intervenção, vem comigo. O decreto presidencial é um instrumento que inicia a intervenção e está sujeito a controle político realizado pelo Congresso Nacional e a controle jurídico orquestrado por órgãos do Poder Judiciário. Quanto ao controle político, em conformidade com os parágrafos 1º e 2º do artigo 36 da Constituição Federal, o Congresso terá 24 horas para avaliar o decreto interventivo. Caso a intervenção seja decretada em período de recesso parlamentar: 18 à 31 de julho, 23 de dezembro, em regra, à 1º de fevereiro, o Parlamento será convocado extraordinariamente também no prazo de 24 horas. A aprovação da medida pelo Congresso será confirmada em decreto legislativo aprovado por maioria simples. A não concordância dessa maioria, implica a reprovação da intervenção. O que suspende de pronto o decreto presidencial. Neste caso, deverá o Presidente da República imediatamente cumprir a determinação congressual, pondo fim à intervenção, sob pena de praticar ato considerado crime de responsabilidade. Vale frisar ainda, que o Congresso Nacional pode, de início, aprovar a medida e, posteriormente, determinar que a intervenção seja suspensa. Do mesmo modo, deve o Presidente imediatamente cumprir a ordem congressual para evitar o enquadramento de sua conduta no artigo 85, inciso II da Constituição Federal. Deve se registrar, todavia, que o controle político é desnecessário quando a intervenção é decretada tendo por base os incisos VI e VII do artigo 34 da Constituição Federal. Vale dizer que quando: a intervenção visa a prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, e a finalidade é proteger os princípios constitucionais sensíveis. Assim, nos termos do artigo 36, parágrafo 3º da Constituição Federal não teremos controle político, pois os pressupostos materiais legitimadores da decretação já estarão avaliados pelo Tribunal do Poder Judiciário que requisitou, ou seja, que ordenou ao Presidente da República a decretação da intervenção. Isso cai muito em prova! Em várias questões o examinador vai lhe questionar se o Legislativo sempre deve controlar a decretação da intervenção. Sua resposta será negativa! Não! Nem sempre haverá esse controle, combinado? Quanto ao controle judicial, ele é possível para a verificação da observância dos procedimentos constitucionalmente anunciados. Entendido o controle da intervenção? Maravilha! No próximo EmÁudio, falaremos da intervenção estadual. Até lá, tchau!

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