Conheça agora o aplicativo EmÁudio Concursos! São mais de 40 mil aulas em áudio e texto, com cursos completos dos melhores professores do Brasil, incluindo as aulas de Legislação TJ RO - Lei 11.343/06 - 17 - Arts. 23-B a 26 – Do Plano Individual de Atendimento: SAIBA MAIS