Blue - Módulo

Direito Processual do Trabalho

Olá, vamos iniciar o estudo de Direito Processual do Trabalho.

Começaremos nossos estudos sobre as Formas de Solução de Conflitos Trabalhista.

Narradora: Marcela Gripp

MÓDULO 01

Formas de Solução de Conflitos Trabalhista

Direito Processual do Trabalho EmÁudio: Fontes Formais - Parte I Oi gente, tudo bem? Seja bem-vinda e bem-vindo para continuarmos o estudo das formas de solução para conflitos trabalhistas. Vamos tratar sobre o assunto de fontes formais do Direito Processual do Trabalho. Vamos lá! As fontes formais consistem na regra materializada e exteriorizada, sendo a própria norma positiva e geralmente escrita. Diferentemente das fontes materiais, as fontes formais são congentes, imperativos, devendo ser obrigatoriamente respeitadas pelos sujeitos envolvidos. Além da imperatividade, as fontes formais se caracterizam por serem de caráter geral, impessoal e abstrato. Então, a primeira classificação das fontes é entre fontes materiais e fontes formais. Agora vamos conhecer as fontes formais em espécie. A Constituição Federal é a norma suprema e fundamental que dá validade às demais normas, isso é, as normas não podem ser contrárias à Constituição Federal, sob pena de serem consideradas inconstitucionais ou não recepcionadas pela Constituição.
Com relação ao Direito Processual do Trabalho, destaca-se o artigo 114 da Constituição Federal, que trata da competência da Justiça do Trabalho. E os tratados internacionais? Os tratados e convenções internacionais são fontes criadas por organismos internacionais, tais como as convenções da OIT (Organização Internacional do Trabalho) e os tratados internacionais sobre Direito do Trabalho.
Essas normas trazem um patamar civilizatório mínimo a ser observado pelos países participantes. Tais normas terão validade no Brasil desde que ratificadas, ou seja, aprovadas pelo Congresso Nacional. Quando não ratificadas internamente, podem se enquadrar como fontes materiais do direito do trabalho, ou seja, podem inspirar a elaboração de normas internas que estejam em harmonia com tais instrumentos internacionais. Em regra, os tratados internacionais ingressam na ordem jurídica interna com status de norma infraconstitucional.  Status de lei: Os tratados referentes a direitos humanos possuem patamar superior, supralegal ou constitucional. A doutrina majoritária, a exemplo do ministro Godinho Delgado, entende que tratados internacionais sobre direitos trabalhistas têm natureza de direitos humanos, portanto seu status depende da forma de aprovação do tratado.
Se for aprovado seguindo o procedimento ordinário, terá status supralegal. Se for aprovado pelo mesmo processo das emendas constitucionais, terá status de norma constitucional. Para isso, vamos acompanhar a leitura do artigo 5º, §3º, da Constituição Federal: "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais."Esses organismos internacionais além de criarem tratados e convenções, também emitem recomendações e delcarações. Todavia, as recomendações e declarações não são fontes do direito, pois apenas recomendam ou esclarecem uma matéria sem força vinculante.Abaixo da Constituição Federal há diversas espécies normativas. As leis processuais trabalhistas são elaboradas pelo Congresso Nacional, que representa o Poder Legislativo Federal. Compete privativamente à União legislar sobre Direito do Trabalho e Direito Porcessual do Trabalho. Para isso, vamos ouvir a leitura do art. 22,I da Constituição Federal: " Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.'A principal lei aplicável ao processo do trabalho é a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), no entanto, além da CLT, há diversas leis esparsas que disciplinam o processo trabalhista, como por exemplo, a Lei 5.584/1970, que dentre outras providências, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho. O próprio Código de Processo Civil também se aplica subsidiariamente ao processo do trabalho. É importante ressaltar que lei complementar pode autorizar os Estados a legislarem sobre as matérias de competência privativa da União. Para isso, vamos acompanhar a leitura do art. 22, paragráfo único da Constituição: " Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo."Um exemplo, o piso salarial é um assunto de direito do trabalho, e portante, é de competência privativa da União, porém a LC 103/2000 autorizou os Estados e o Distrito Federal a instituírem o piso salarial para o empregados que não tenham o piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho. Como ocorre a aplicação subsidiária do CPC ao processo do trabalho? As principais normas peculiares do processo do trabalho estão previstas na CLT, porém a própria CLT determina que subsidiariamente outras normas gerais serão aplicavéis. Para isso, vamos acompanhar a leitura dos artigos 8º em seu §1º e o 769, ambos da CLT: art. 8º,§1º CLT - " o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho." Direito do Trabalho, art. 769 CLT - " nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo que for incompatível com as normas deste Título." Direito Processual do Trabalho: Note que para que o direito processual comum seja aplicado subsidiariamente é necessário o atendimento a dois critérios cumulativos: omissão na CLT e compatibilidade com as normas processuais trabalhistas. Na fase de execução trabalhista também é possível aplicar o CPC? Na fase de conhecimento, aplica-se o código de processo civil subsidiarimente, já na fase de execução, aplica-se subsidiariamente em primeiro lugar, a lei de execução fiscal, e posteriormente, o código de processo civil.Para isso, vamos fazer a leitura dos seguintes dispositivos: CLT art. 889 - "aos trâmites e incidentes do processo de execução são aplicáveis naquilo que não contravierem ao presente título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais, para a cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública federal."Lei 6.830/1980, art. 1º- " a execução judicial para a cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas Autarquias será regida por essa lei, e subsidiariamente pelo código de processo civil."Agora, com esse conteúdo finalizado, vamos pausar para continuar no próximo EmÁudio. Vamos continuar  a falar sobre as fontes formais do Direito Processual do trabalho, um beijo e até o próximo EmÁudio.

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