Direito Penal EmÁudio: Exposição da Intimidade Sexual

Olá, Turma! Tudo certo, tudo bem? Salve, meus amigos! Dando seguimento ao nosso estudo, chegou o momento de analisarmos o artigo 216-B do Código Penal, um crime novo para o ordenamento jurídico. Foi através da Lei 13.772/2019 que o referido tipo penal passou a integrar o nosso ordenamento jurídico.

Tá bom, vamos direto para a nossa lei, escuta só: Artigo 216-B - Produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso, de caráter íntimo e privado, sem autorização dos participantes. Pena: detenção de seis meses a um ano e multa. Parágrafo único: Na mesma pena incorre quem realiza montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo.

A primeira informação que devemos ter em mente é que se trata de uma Novatio Legis Incriminadora. Agora vamos ver se a sua memória guardou o conceito de Novatio Legis Incriminadora. Vocês se lembram disso? Vem nosso querido aluno, nossa querida aluna. Mas é claro, professor!

A Novatio Legis Incriminadora é a nova lei penal que cria um crime e só será aplicada para os crimes praticados a partir da sua entrada em vigor, sem possibilidade de retroagir. Perfeito. Bom, meus amigos, é isso aí. Vejo que vocês estão firmes com o estudo em direito penal, hein? Legal, turma. Estabelecida a nossa primeira premissa, abra essa parte do nosso estudo falando a vocês sobre o bem juridicamente tutelado pela norma penal em análise.

Desse modo, o legislador, ao editar a Lei nº 13.772/2019, resolveu proteger, com a confecção do artigo 216-B, a dignidade sexual de maneira ampla e a intimidade sexual das pessoas de modo específico. A partir de agora, vamos verificar como os verbos nucleares estão presentes no crime em análise. Vamos lá. O primeiro deles é "produzir", o qual está intimamente ligado ao objeto material: conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso.

Professor, o que é o objeto material do crime? Meus amigos, entende-se por objeto material toda a coisa ou pessoa sobre a qual recai a conduta do agente criminoso. Saiba também que essa produção é de forma livre, a qual engloba qualquer ação com a finalidade de elaborar a gravação da referida cena ou do ato. Também é punível a conduta de fotografar a cen... Ler mais