Direito Administrativo EmÁudio: Restrições à Oposição da Exceção do Contrato Não Cumprido

E aí, galera, beleza? Vamos aprender mais um pouquinho? Nos módulos passados, começamos nossos estudos sobre licitações na nova Lei de Licitações e Contratos, certo? Agora nós vamos continuar exatamente de onde nós paramos, tá legal? Ah, aproveito para reforçar, se você ainda não baixou a nova Lei de Licitações Esquematizada e Comentada, faça isso agora! Tá bom? Nova Lei de Licitações Esquematizada e Comentada. Muito bem.

Recomendo fortemente que o estudo dessa aula seja associado à leitura da Lei Seca. É importante que você se familiarize com a literalidade da lei. Beleza jovem. Então vamos nessa. Aumenta o som aí que chegou a hora de falarmos sobre as restrições à oposição da exceção do contrato não cumprido. Vamos juntos.

Gente, nos contratos de direito privado, uma parte só estará obrigada a cumprir com suas obrigações caso a outra parte também cumpra. Em outras palavras, caso uma parte esteja inadimplente, a outra parte não precisa continuar cumprindo com suas obrigações. Esse descumprimento das obrigações contratuais em razão do inadimplemento da outra parte dá-se o nome de oposição da exceção do contrato não cumprido, exceptio non adimpleti contractus. Exceção, no caso, tem o sentido de defesa, oposta justamente pela parte que é chamada a cumprir suas obrigações no momento em que a outra parte está inadimplente com suas próprias obrigações. 

Nos contratos admi... Ler mais