Direito Administrativo EmÁudio: Formas de Recebimento do Objeto

Fala galera. Voltei, bora aprender sobre as formas de recebimento do objeto? Aperta o play aí.

Então gente, o recebimento do objeto, o momento no qual a administração se certifica que o contratado cumpriu com todas as suas obrigações, fornecendo os bens, prestando os serviços ou executando as obras em conformidade com as especificações do contrato. Nesse sentido, o objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o contrato.

Já pensou o absurdo que seria se a administração não pudesse rejeitar o objeto. A administração contrata um prédio, o contratado entrega uma casa e a administração tem que aceitar isso? Negativo. O artigo 140 da Lei 14.133 de 2021 estabelece que o recebimento do objeto pode ser provisório ou definitivo. Na verdade, a regra é haver um recebimento provisório e depois de verificado que o objeto está de acordo com o que estava previsto no contrato, haverá o recebimento definitivo.

Em se tratando de obras e serviços, o recebimento será provisório pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico. E definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.

Agora, em se tratando de compras, o recebimento será provisório de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais. E definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.

Então, os prazos e os métodos para a realização dos recebimentos provisório e definitivo serão definidos em regulamento ou no contrato. É interessante notar que, n... Ler mais