Direito Administrativo EmÁudio: Hipóteses de Extinção - Parte I

Olá, voltei. Sem enrolação, chegou a hora de estudarmos as hipóteses de extinção do contrato, vem comigo.

A extinção é o desfazimento de um contrato válido, em decorrência de razões outras que não há ilegalidade. Portanto, turma, constituirão motivos para a extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, As seguintes situações, presta atenção:

Não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias, ou de cláusulas contratuais, de especificações de projetos, ou de prazos; desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução, ou por autoridade superior; alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restringe a sua capacidade de concluir o contrato.

Decretação de falência ou de insolvência civil; dissolução da sociedade ou falecimento do contratado; caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados e impeditivos da execução do contrato; atraso na obtenção da licença ambiental ou impossibilidade de obtê-la; ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto; atraso na liberação das áreas sujeitas a ampliação, a desocupação ou a servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas; razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante.

E o não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos, prevista em lei, bem como em outras... Ler mais