Direito Administrativo EmÁudio: Fato do Príncipe

Opa! Bem-vindo de volta! Bora aprender um pouquinho sobre o fato do príncipe. Não é isso. Vamos lá, som na caixa.

O fato do príncipe decorre de ato geral do Poder Público, a edição de uma lei ou regulamento, por exemplo, que modifica as condições do contrato, provocando prejuízos ao contratado. Nesse caso, o Poder Público, ao editar o ato geral, não atua como parte contratual do estado administrador, e sim como Estado Império, uso de supremacia.

Com o efeito, o fato do príncipe reflete apenas indiretamente sobre o contrato, pois, sendo o fato geral, incide sobre todas as situações jurídicas, inclusive sobre o contrato administrativo em andamento. Um exemplo é o aumento expressivo de tributos, fato qu... Ler mais