Direito Administrativo EmÁudio: Caso Fortuito e Força Maior Olá, beleza! Hora de batermos um papo sobre o caso fortuito, né e a força maior. Sorriso no rosto e som na caixa. Gente, essas hipóteses referem-se a eventos imprevisíveis ou inevitáveis, que impedem ou tornam extraordinariamente onerosa a execução do contrato. Por essa razão, caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, podem levar à extinção contratual, que pode, inclusive, ser determinada por ato unilateral da administração ou à alteração/revisão do contrato por acordo entre as partes, destinada a recompor o equilíbrio econômico-financeiro original.Grave isso, tá? Quer que eu repita? Va lá então: a extinção do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da administração, em caso de caso fortuito ou de for...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, o Prof. Erick Alves comenta a sexta parte da Lei 14.133 de 2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos!

Aqui, você pode acompanhar as novidades e se manter atualizado!

Bons estudos!

Duração Total: 2 horas 31 minutos 12 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Audren Silva

MÓDULO 23

Nova Lei de Licitações e Contratos - NLLC - PARTE 6

Direito Administrativo EmÁudio: Caso Fortuito e Força Maior Olá, beleza! Hora de batermos um papo sobre o caso fortuito, né e a força maior. Sorriso no rosto e som na caixa. Gente, essas hipóteses referem-se a eventos imprevisíveis ou inevitáveis, que impedem ou tornam extraordinariamente onerosa a execução do contrato. Por essa razão, caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, podem levar à extinção contratual, que pode, inclusive, ser determinada por ato unilateral da administração ou à alteração/revisão do contrato por acordo entre as partes, destinada a recompor o equilíbrio econômico-financeiro original.Grave isso, tá? Quer que eu repita? Va lá então: a extinção do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da administração, em caso de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovados e impeditivos da execução do contrato. Detalhe é que, nas hipóteses em que for adotada a contratação integrada ou semi-integrada, em regra, é vedada a alteração dos valores contratuais, mas para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, decorrente de caso fortuito ou força maior, é possível haver alteração dos valores desses contratos. A Lei 14.133/2021 não define o que venha a ser caso fortuito e o que venha a ser força maior. A doutrina diverge sobremaneira sobre o assunto. Vou te falar o conceito proposto por Eli Lopes Meirelles, que é o mais ensinado na preparação para concursos públicos. Vamos lá. A força maior é definida como sendo o evento humano que, por imprevisível e inevitável, cria a impossibilidade material de regular a execução do contrato. São exemplos: greve que paralise os transportes ou a fabricação de um produto que dependa da regular execução do contrato. Já o caso fortuito é evento da natureza, também inevitável e imprevisível, gerador de impossibilidade total de regular a execução do contrato. São exemplos: tufão destruidor em região não sujeita a esse tipo de fenômeno e inundação imprevisível que cubra o local da obra.  Além dessas circunstâncias, precisamos falar das interferências imprevistas. Mas, como combinado, falarei em um Emáudio separado. Até daqui a pouco, então valeu.

Conheça agora o aplicativo EmÁudio Concursos! São mais de 40 mil aulas em áudio e texto, com cursos completos dos melhores professores do Brasil, incluindo as aulas de Direito Administrativo - Nova Lei de Licitações e Contratos - NLLC - PARTE 6 - 17 - Caso Fortuito e Força Maior: SAIBA MAIS