Direito Administrativo EmÁudio: Resumão EmÁudio sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos - Parte I

Gente, bom dia, boa tarde e boa noite! Não importa o horário é sempre um prazer ter você aqui comigo. Bora para o nosso resumão EmÁudio? Então aumenta o som e vem comigo.

Gente, quero começar relembrando um pouquinho das restrições à oposição da exceção do contrato não cumprido, tá bom? Nos contratos de direito privado, uma parte só estará obrigada a cumprir com suas obrigações caso a outra parte também cumpra. Em outras palavras, caso uma parte esteja inadimplente, a outra parte não precisa continuar cumprindo com suas obrigações. Esse descumprimento das obrigações contratuais, em razão do inadimplemento da outra parte, dá-se o nome de oposição da exceção do contrato não cumprido.

Vamos lembrar na Lei 8.666 de 1993, no caso de não pagamento por parte da administração pública, somente após 90 dias de atraso é que o particular contratado poderia demandar a rescisão do contrato administrativo ou ainda paralisar a execução dos serviços após notificação prévia. 

Já na Lei 14.113 de 2021, as coisas melhoraram para o contratado. Esse prazo agora é de dois meses, contado da emissão da nota fiscal. Portanto, apenas após dois meses, sem receber pelos bens ou serviços já entregues ou executados, é que o particular poderá opor exceptio non adimpleti contractus. 

Antes desse prazo, o contratado não pode recusar-se ao cumprimento do objeto do contrato legal, tá legal? Ah, não se esqueça, esse super resumão é pra isso! O contratado não terá direito à extinção do contrato em caso de calamidade pública, de grave perturbação da ordem interna ou de guerra, bem como quando a extinção decorrer de ato ou fato que o contratado tenha praticado do qual tenha participado ou para o qual tenha contribuído. Beleza?

Bora falar agora da duração dos contratos, vamos relembrar!

Bom gente, como regra, a duração dos contratos será aquela fixada no edital, mas deverão ser observadas no momento da contratação e a cada exercício financeiro, disponibilidade de créditos orçamentários e previsão no Plano Plurianual, quando a execução do contrato ultrapassar um exercício financeiro, temos alguns casos específicos.

Você está lembrado? Vamos lá! Na contr... Ler mais