Subseção IV Contas Iliquidáveis Art. 20. As contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito a que se refere o art. 16 desta Lei. Art. 21. O Tribunal ordenará o trancamento das contas que forem consideradas...

Yellow - Módulo

Lei Orgânica do TCU

Neste módulo, você encontrará o Capítulo 1 (Julgamento de Contas) do Título II (Julgamento e Fiscalização) da LO/TCU, compreendendo as seguintes seções e artigos:

Seção I - Tomada e Prestação de Contas - arts. 6º a 9º;
Seção II - Decisões em Processo de Tomada ou Prestação de Contas - arts. 10 a 21;
Seção III - Execução das Decisões - arts. 22 a 30

Julgamento de Contas

Arts. 6º a 30

Subseção IV Contas Iliquidáveis Art. 20. As contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito a que se refere o art. 16 desta Lei. Art. 21. O Tribunal ordenará o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis e o conseqüente arquivamento do processo. § 1° Dentro do prazo de cinco anos contados da publicação da decisão terminativa no Diário Oficial da União, o Tribunal poderá, à vista de novos elementos que considere suficientes, autorizar o desarquivamento do processo e determinar que se ultime a respectiva tomada ou prestação de contas. § 2º Transcorrido o prazo referido no parágrafo anterior sem que tenha havido nova decisão, as contas serão consideradas encerradas, com baixa na responsabilidade do administrador.

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