Capítulo II
Fiscalização a Cargo do Tribunal
Seção I
Contas do Presidente da República
Art. 36. Ao Tribunal de Contas da União compete, na forma estabelecida no Regimento Interno, apreciar as contas prestadas anualm... Ler mais
Capítulo II
Fiscalização a Cargo do Tribunal
Seção I
Contas do Presidente da República
Art. 36. Ao Tribunal de Contas da União compete, na forma estabelecida no Regimento Interno, apreciar as contas prestadas anualm... Ler mais