Seção V Pedido de Reexame Art. 48. De decisão proferida em processos concernentes às matérias de que tratam as Seções ...

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Lei Orgânica do TCU

Neste módulo, você encontrará o restante do Capítulo 1 (Julgamento de Contas) do Título II (Julgamento e Fiscalização) da LO/TCU, compreendendo a seguinte seção e artigos:

Seção IV - Recursos - arts. 31 a 35

Recursos

Arts. 31 a 35 e Art. 48

Seção V Pedido de Reexame Art. 48. De decisão proferida em processos concernentes às matérias de que tratam as Seções III e IV deste capítulo caberá pedido de reexame, que terá efeito suspensivo. Parágrafo único. O pedido de reexame reger-se-á pelo disposto no parágrafo único do art. 32 e no art. 33 desta Lei.

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