Capítulo II Plenário e Câmaras Art. 66. O Plenário do Tribunal de Contas da União, dirigido por seu Presidente, terá a competência e o funcionamento regulados nesta Lei e no seu Regimento Interno. Art. 67. O Tribunal de Contas da União poderá dividir-se em Câmaras, mediante deliberação da maioria absoluta de seu...

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Lei Orgânica do TCU

Neste módulo, você encontrará o Título III (Organização do Tribunal) da LO/TCU, compreendendo os seguintes capítulos e artigos:

Capítulo I - Sede e composição - arts. 62 a 65;
Capítulo II - Plenário e Câmaras - arts. 66 a 68;
Capítulo III - Presidente e Vice-Presidente - arts. 69 a 70;
Capítulo IV - Ministros - arts. 71 a 76;
Capítulo V - Auditores ou Ministros-Substitutos - arts. 77 a 79;
Capítulo VI - Ministério Público junto ao Tribunal - arts. 80 a 84;
Capítulo VII - Secretaria do Tribunal - arts. 85 a 88.

Organização do Tribunal

Arts. 62 a 88

Capítulo II Plenário e Câmaras Art. 66. O Plenário do Tribunal de Contas da União, dirigido por seu Presidente, terá a competência e o funcionamento regulados nesta Lei e no seu Regimento Interno. Art. 67. O Tribunal de Contas da União poderá dividir-se em Câmaras, mediante deliberação da maioria absoluta de seus ministros titulares. § 1° Não será objeto de deliberação das Câmaras matéria da competência privativa do Plenário, a ser definida no Regimento Interno. § 2° A competência, o número, a composição, a presidência e o funcionamento das Câmaras serão regulados no Regimento Interno. Art. 68. O Tribunal fixará, no Regimento Interno, os períodos de funcionamento das sessões do Plenário e das Câmaras e o recesso que entender conveniente, sem ocasionar a interrupção de seus trabalhos.

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