Capítulo IV Ministros Art. 71. Os ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: I - ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade; II - idoneidade moral e reputação ilibada; III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de ...

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Lei Orgânica do TCU

Neste módulo, você encontrará o Título III (Organização do Tribunal) da LO/TCU, compreendendo os seguintes capítulos e artigos:

Capítulo I - Sede e composição - arts. 62 a 65;
Capítulo II - Plenário e Câmaras - arts. 66 a 68;
Capítulo III - Presidente e Vice-Presidente - arts. 69 a 70;
Capítulo IV - Ministros - arts. 71 a 76;
Capítulo V - Auditores ou Ministros-Substitutos - arts. 77 a 79;
Capítulo VI - Ministério Público junto ao Tribunal - arts. 80 a 84;
Capítulo VII - Secretaria do Tribunal - arts. 85 a 88.

Organização do Tribunal

Arts. 62 a 88

Capítulo IV Ministros Art. 71. Os ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: I - ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade; II - idoneidade moral e reputação ilibada; III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; IV - contar mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior. Art. 72. Os ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos: I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Plenário, segundo os critérios de antigüidade e merecimento; II - dois terços pelo Congresso Nacional.

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