Jurisprudência do STJ EmÁudio: Recursos Repetitivos - Direito Civil - Penhora de bem de família de fiador de contrato de locação residencial ou comercial

Contexto do Julgado:

A questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos é se é possível ou não a penhora do bem de família do fiador dado em garantia, em contrato de locação comercial.

Primeiramente, vamos fazer um apanhado histórico sobre o tema no STF e no STJ.

Em 2010, o Supremo, no tema 295, com repercussão geral reconhecida, afirmou a tese de que é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. No caso julgado pelo STF, se tratava de locação comercial.

Em 2014, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese de que é legítima a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. Com base neste julgamento, em 2015 foi editada a Súmula 549 do STJ, segundo a qual é válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.

Neste julgado, tanto do STF quanto do STJ, não foi feita distinção em relação ao contrato de locação ser comercial ou residencial.

Em 2018, a primeira turma do STF, ao analisar um recurso extraordinário no qual foi alegada a impenhorabilidade do bem de família do fiador, em um contrato de locaçã... Ler mais