Áudio aula | 37 - Art. 71 - Do Encerramento da Licitação | Legislação Sejusp MG - Agente Penitenciário | EmÁudio Concursos

CAPÍTULO VII

DO ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO

Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

I - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;

II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;

III - proceder à anulação da licitação,... Ler mais

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