Seção VI Da Monitoração Eletrônica Art. 146-A. (VETADO).       Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando:      I - (VETADO);        II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto;        III - (VETADO);          IV - determinar a prisão domiciliar;         V - (VETADO);       VI - aplicar pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progressão para tais regimes;    VII - aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de frequência a lugares específicos;    VIII - conceder o livramento condicional.   Parágrafo único. (VETADO).              Art. 146-C. O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres:                 I - receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientaçõ...

Green - Módulo

Legislação Sejusp MG - Agente Penitenciário

Nesse módulo vamos narrar a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e todas as suas alteração!

Narração: Liane Mufarrej
Edição: GR Áudio e Produção Musical
Tempo: 1h58

Lei Execução Penal

Lei 7.210/84

Seção VI Da Monitoração Eletrônica Art. 146-A. (VETADO).       Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando:      I - (VETADO);        II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto;        III - (VETADO);          IV - determinar a prisão domiciliar;         V - (VETADO);       VI - aplicar pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progressão para tais regimes;    VII - aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de frequência a lugares específicos;    VIII - conceder o livramento condicional.   Parágrafo único. (VETADO).              Art. 146-C. O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres:                 I - receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações;                 II - abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça;                  III - (VETADO);      Parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa:     I - a regressão do regime;      II - a revogação da autorização de saída temporária;      III - (VETADO);      IV - (VETADO);     V - (VETADO);      VI - a revogação da prisão domiciliar;      VII - advertência, por escrito, para todos os casos em que o juiz da execução decida não aplicar alguma das medidas previstas nos incisos de I a VI deste parágrafo.     VIII - a revogação do livramento condicional;    IX - a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade.    Art. 146-D. A monitoração eletrônica poderá ser revogada:      I - quando se tornar desnecessária ou inadequada;      II - se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave.     Art. 146-E. O condenado por crime contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), ao usufruir de qualquer benefício em que ocorra a sua saída de estabelecimento penal, será fiscalizado por meio de monitoração eletrônica.