Áudio aula | 02 - Art. 1° - Disposições Gerais | Legislação Sejusp MG - Agente Penitenciário | EmÁudio Concursos

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que ... Ler mais

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