Áudio aula | 05 - Art. 4º - Dos Efeitos da Condenação | Legislação Sejusp MG - Agente Penitenciário | EmÁudio Concursos

CAPÍTULO IV

DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO E DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

Seção I

Dos Efeitos da Condenação

Art. 4º  São efeitos da condenação:

I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixa... Ler mais

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