TÍTULO III
Das Medidas de Proteção
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 43. As medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempr... Ler mais
TÍTULO III
Das Medidas de Proteção
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 43. As medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempr... Ler mais